IOF é restabelecido e contribuintes que pagaram a mais podem solicitar ressarcimento

A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quarta-feira, 25, o decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, as alíquotas retornam aos níveis anteriores assim que a medida for publicada no Diário Oficial da União. Enquanto isso, as alíquotas atuais continuam em vigor, afetando transações como compra de moeda estrangeira e crédito para empresas.

O aumento do IOF, que chegou a 3,5% para empréstimos de curto prazo, impactou especialmente pequenas e médias empresas. Advogados tributaristas consultados afirmam que a possibilidade de recuperar valores pagos a mais é considerada improvável. Ranieri Genari, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB de Ribeirão Preto, destaca que o Fisco tende a negar restituições, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Genari explica que, para ações judiciais, o argumento central seria a mudança na natureza do imposto, que passou de regulatório para arrecadatório. No entanto, ele ressalta que a aceitação desse argumento é difícil. Para pequenas empresas, há um potencial maior de contestação, já que a Constituição prevê tratamento diferenciado para esses negócios. A alegação seria que o aumento do IOF feriu o princípio de proteção à pequena empresa.

Possibilidade de Ressarcimento

A ação judicial chamada “repetição de indébito” poderia ser uma alternativa para reaver tributos pagos indevidamente. O advogado Luís Garcia, do MLD Advogados Associados, acredita que a disposição política atual não favorece aumentos de carga tributária, o que pode levar a um recuo em medidas como essa.

Além disso, o governo já havia proposto novas medidas de compensação fiscal, incluindo o fim da isenção de Imposto de Renda para aplicações em LCI, LCA, CRI e CRA. Contudo, essa proposta deve ser analisada com cautela, já que o ambiente político não está favorável a mudanças abruptas na tributação.