Supremo Tribunal Federal aprova ampliação do uso de câmeras corporais por policiais em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo que regulamenta e amplia o uso de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A decisão foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, em sessão plenária no dia 8 de maio de 2025. O acordo prevê um aumento de 25% no número de câmeras, totalizando 15 mil equipamentos.

Entre as novas regras, destaca-se a obrigatoriedade do uso das câmeras em operações de grande porte, como incursões em favelas e ações de resposta a ataques contra policiais. O deslocamento de agentes com câmeras será priorizado nessas situações, e justificativas técnicas ou administrativas serão exigidas caso essa prioridade não seja cumprida.

Novas Funcionalidades

O governo paulista se comprometeu a implementar funcionalidades inovadoras nos equipamentos. Entre elas, o acionamento remoto das gravações pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) e a ativação automática via Bluetooth em um raio de até 10 metros. Além disso, as câmeras poderão ser reativadas automaticamente em até um minuto se a gravação for interrompida manualmente durante uma ocorrência.

No âmbito disciplinar, o acordo estabelece a criação de uma norma operacional em até 60 dias e a ampliação dos programas de capacitação dos policiais. Também será estruturado um sistema de monitoramento e auditoria sobre o uso das câmeras. O Estado deverá desenvolver indicadores para avaliar a efetividade da política pública em até dois meses, com a participação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Transparência e Direitos Fundamentais

Barroso enfatizou que o acordo busca um equilíbrio entre a liberdade da Administração Pública e a proteção dos direitos fundamentais, especialmente das populações mais vulneráveis. Auditorias periódicas e relatórios anuais e trimestrais serão publicados durante a implementação total das câmeras, reforçando o compromisso com a transparência e a responsabilidade no uso dos equipamentos.