Governo Lula reafirma que não pretende interferir nas polícias do país

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou a PEC da Segurança Pública à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 21. Ele destacou que o governo federal não busca interferir nas polícias estaduais e que a proposta visa promover a cooperação entre União, Estados e municípios no combate ao crime organizado.

Lewandowski foi convocado pela oposição para esclarecer pontos da PEC, que foi enviada ao Congresso em abril. O ministro afirmou que a proposta não possui viés eleitoral e que o objetivo é integrar as forças de segurança. "Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar os governos a atuar em uma mesma linha", disse.

A PEC, considerada a principal iniciativa do governo na área de segurança, já passou por diversas modificações após críticas de governadores e prefeitos. O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta, reconheceu sua importância, mas fez ressalvas sobre sua eficácia. Ele enfatizou que a autonomia dos Estados deve ser respeitada, afirmando que não se pode combater o crime organizado apenas a partir de Brasília.

Principais Alterações da PEC

A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que será rebatizada como Polícia Viária Federal. A nova corporação terá a responsabilidade de realizar policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. O texto também garante que a PRF não assumirá funções das Polícias Federal e Civil, reforçando a autonomia dos Estados no combate ao crime.

Além disso, a PEC estabelece que a União deve formular a política e o plano nacional de segurança pública, além de coordenar o sistema penitenciário. A proposta ainda enfrenta resistência, mas busca um consenso entre os diferentes níveis de governo para enfrentar o crime organizado de forma mais eficaz.