Governo defende PEC da Segurança Pública como resposta à violência no Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 21. A proposta, enviada ao Congresso em abril, visa promover a cooperação entre União, Estados e municípios no combate ao crime organizado, sem interferir nas polícias estaduais.

Lewandowski afirmou que o Brasil "enxuga gelo" na segurança pública e que a PEC é uma resposta à crescente violência. Ele destacou que o governo não tem interesse em interferir nas forças policiais estaduais, enfatizando que a proposta busca a união de esforços. "Não é proposta eleitoreira", disse, ressaltando que o objetivo é a integração entre os entes federativos.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), expressou preocupações sobre a centralização da coordenação da segurança pública pelo governo federal. Ele defendeu a autonomia de Estados e municípios e sugeriu que a proposta utilizasse termos como "regime de colaboração" em vez de "coordenação". Mendonça reconheceu a validade da proposta, mas a considerou insuficiente diante da gravidade da violência no Brasil.

A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal, e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor. O texto também garante que a PRF não assumirá funções das polícias Federal e Civil, reforçando a autonomia dos Estados no combate ao crime.

Lewandowski destacou que a proposta foi debatida com governadores e representantes da sociedade civil, mas alguns parlamentares apontaram que a PEC não ouviu os policiais que atuam na linha de frente. O ministro afirmou que a PEC não é inconstitucional e que busca uma resposta à insegurança crescente, com a intenção de integrar as forças de segurança de forma respeitosa às competências locais.