Prefeitura altera lei e diminui penalidade por fraude em moradia social

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM) implementou uma nova diretriz para o cálculo de multas relacionadas a fraudes na habitação social. A partir de agora, o princípio da proporcionalidade será aplicado, o que pode resultar em penalizações menores para construtoras. A mudança foi confirmada em nota pela prefeitura.

Com a nova norma, as multas não incidirão sobre o valor total do empreendimento, mas apenas sobre as unidades que foram comercializadas em desacordo com as regras. A PGM esclareceu que o cálculo das multas considerará a metragem das unidades irregulares, e as taxas serão cobradas em dobro. Essa alteração ocorre em um contexto onde a prefeitura já havia estabelecido incentivos fiscais para a construção de habitação social, visando atender famílias de baixa renda.

Desde a aprovação do Plano Diretor em 2014, a prefeitura tem concedido subsídios fiscais e urbanísticos para a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). No entanto, investigações do Ministério Público revelaram irregularidades, como a venda de unidades a investidores que as utilizam como Airbnb em áreas nobres da cidade.

Mudanças na Legislação

Em julho de 2023, a Câmara Municipal alterou a legislação para aumentar as penalidades para construtoras que não atendem ao público-alvo da política de habitação social. A nova regra estipulava que a multa seria equivalente ao dobro da isenção fiscal obtida. Com a recente mudança na PGM, casos já autuados podem ser reavaliados, o que levanta preocupações sobre a eficácia da fiscalização.

A professora de direito Bianca Tavolari, da FGV-SP, criticou a nova abordagem, afirmando que a aplicação das multas pode se tornar inviável. Segundo ela, a responsabilidade pela verificação da renda dos compradores deve ser da construtora, e não do município. A prefeitura licenciou 537,5 mil unidades de habitação social entre 2021 e 2024, e R$ 249,6 milhões em isenções fiscais estão sob suspeita.

A mudança no cálculo das multas pode impactar significativamente a capacidade de fiscalização do município, que agora dependerá da verificação individual de cada unidade comercializada. A nova diretriz pode facilitar a judicialização dos casos em investigação, conforme apurado por fontes do UOL.