Espanha afirma que nova lei de informações confidenciais assegura segurança nacional

O governo espanhol, por meio do ministro da Presidência, Justiça e Relações com as Cortes, Félix Bolaños, apresentou um anteprojeto de lei que visa modernizar a legislação sobre informações classificadas, datada da época da ditadura. O novo texto propõe multas de até 2,5 milhões de euros para quem revelar segredos de Estado e estabelece prazos para a desclassificação de documentos.

Bolaños destacou que a segurança nacional não deve ser tratada de forma leviana. Ele argumentou que as novas sanções financeiras são preferíveis à pena de até quatro anos de prisão prevista na legislação atual. O projeto também prevê a possibilidade de impedir a publicação de documentos secretos, mesmo com a proibição de censura prévia pela Constituição, em casos considerados de "extraordinária gravidade".

Prazos de Desclassificação

O anteprojeto introduz prazos para a desclassificação automática de documentos secretos, alinhando-se aos padrões de outros países europeus. Os prazos variam de 45 anos prorrogáveis até 60 para altos segredos, 35 anos prorrogáveis a 45 para segredos comuns, e entre quatro e nove anos para informações confidenciais. Além disso, documentos com 45 anos ou mais serão desclassificados automaticamente.

Bolaños mencionou que essa mudança pode afetar documentos relacionados ao golpe de Estado de 23 de fevereiro de 1981, uma vez que a nova lei entrará em vigor um ano após sua publicação. Ele também garantiu que não será permitido classificar informações que envolvam graves violações de direitos humanos.

Proteção à Imprensa

Outra inovação importante é a proteção da identidade de fontes jornalísticas. O anteprojeto proíbe a vigilância intrusiva sobre jornalistas, exceto em situações excepcionais determinadas por autoridades judiciais. Essa medida faz parte do Plano de Ação por uma Democracia promovido pelo governo e está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

Com essas mudanças, o governo espanhol busca não apenas atualizar uma legislação obsoleta, mas também fortalecer a transparência e a responsabilidade das instituições, garantindo que os cidadãos tenham o direito de acesso à informação relevante para a história do país.