Tribunal da ONU determina que acordos climáticos devem ser cumpridos por países

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu um parecer histórico no dia 23 de outubro, estabelecendo que os países têm responsabilidades legais em relação às suas obrigações climáticas. Essa decisão ocorre em um momento crucial, a poucos meses da COP30 no Brasil, e pode impactar significativamente as políticas climáticas globais.

O parecer, solicitado por Vanuatu, uma nação insular vulnerável às mudanças climáticas, determina que os acordos internacionais, como o Acordo de Paris, são obrigatórios. Isso significa que os 198 países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) podem ser responsabilizados por não cumprirem suas metas de redução de emissões ou por não protegerem seus territórios dos efeitos da crise climática.

Implicações do Parecer

A decisão da CIJ é considerada um marco no direito ambiental, pois declara que a violação das obrigações climáticas é um ato ilícito que pode resultar em penalizações. Os Estados devem agir com diligência para prevenir danos significativos ao meio ambiente e estão obrigados a desenvolver contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) ambiciosas.

Além disso, o tribunal reforçou o princípio da justiça climática, que reconhece que países desenvolvidos devem liderar a mitigação e fornecer apoio financeiro e tecnológico aos países em desenvolvimento. Entre as obrigações destacadas estão a adoção de medidas de mitigação e a cooperação internacional para alcançar os objetivos climáticos.

Consequências Legais

Os países que não cumprirem suas obrigações climáticas podem enfrentar consequências legais, incluindo a obrigação de cessar ações ilícitas e garantir reparações aos Estados afetados. Helena Rocha, co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), enfatizou que o parecer abre novas possibilidades para responsabilização, permitindo que um Estado processe outro por danos climáticos.

Esse parecer se soma a outras decisões de tribunais internacionais que visam combater a crise climática, oferecendo um arcabouço jurídico essencial para a justiça climática. A decisão da CIJ pode influenciar ações judiciais em diversos países, incluindo o Brasil, onde a Constituição assegura o direito a um meio ambiente equilibrado.