- O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou um Projeto de Lei ao Congresso para fortalecer o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
- A proposta cria uma Superintendência de Mercados Digitais (SMD) para supervisionar grandes plataformas digitais.
- A SMD terá obrigações para empresas que faturam acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente, como Meta, Alphabet, TikTok, Apple, Microsoft, Mercado Livre e iFood.
- O projeto surge em meio a ações antitruste enfrentadas por essas plataformas em outros países, como multas significativas aplicadas ao Google na Europa.
- Além da regulação econômica, o governo deve considerar questões de segurança e responsabilidade social, especialmente em relação ao conteúdo veiculado nas plataformas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso um Projeto de Lei que visa fortalecer o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta cria uma Superintendência de Mercados Digitais (SMD) para supervisionar grandes plataformas digitais, com o intuito de assegurar a concorrência em um setor que tende à concentração.
A nova superintendência terá a responsabilidade de definir obrigações para plataformas que faturam acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente. Entre as empresas que se enquadram nesse critério estão Meta, Alphabet, TikTok, Apple, Microsoft, Mercado Livre e iFood. O projeto surge em um contexto de crescente pressão global sobre essas corporações, que enfrentam ações antitruste em diversos países.
A necessidade de regulação é evidente, especialmente considerando os processos que plataformas como Google e Amazon enfrentam nos Estados Unidos e na Europa. O Google, por exemplo, já foi multado em quase € 10 bilhões por práticas monopolistas, enquanto a Apple também enfrenta ações na Comissão Europeia. O Brasil, portanto, não é pioneiro nessa busca por disciplina no mercado digital, mas a iniciativa é considerada positiva.
Além da supervisão econômica, é crucial que o governo brasileiro não ignore outros aspectos da regulação digital. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a corresponsabilidade das plataformas pelo conteúdo veiculado destaca a importância de um debate mais amplo. A discussão sobre o Projeto de Lei das Redes Sociais, aprovado pelo Senado em 2020, deve ser retomada, especialmente com o avanço das tecnologias de inteligência artificial e os riscos associados a abusos online.
A proteção dos usuários contra abusos digitais não deve se restringir apenas ao campo econômico, mas também abranger questões de segurança e responsabilidade social.
