- O governo federal protocolou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98 no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira.
- A ação busca declarar a constitucionalidade da inclusão de despesas, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e créditos presumidos, na base de cálculo do PIS e Cofins.
- A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a medida é necessária para garantir segurança jurídica e uniformidade na jurisprudência.
- A AGU também solicita uma liminar para suspender processos judiciais em andamento e os efeitos de decisões já proferidas até o julgamento da ADC.
- Especialistas alertam que a inclusão do ISS e dos créditos presumidos pode aumentar a carga tributária, afetando diversos setores.
O governo federal protocolou, na última sexta-feira, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação visa declarar a constitucionalidade da inclusão de despesas, como o ISS e créditos presumidos, na base de cálculo do PIS e Cofins. Essa medida busca suspender processos judiciais em andamento sobre o tema.
Atualmente, o STF já decidiu que o ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do PIS/Cofins, um precedente que beneficia os contribuintes. A nova ação do governo federal pretende abordar três teses tributárias em discussão: a inclusão do ISS, a tributação sobre créditos presumidos de ICMS e a possibilidade de incluir o próprio PIS/Cofins na base de cálculo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a ADC 98 é necessária para garantir segurança jurídica e uniformidade na jurisprudência, após anos de disputas que afetam a arrecadação. A AGU também solicita uma liminar para suspender processos em andamento e os efeitos de decisões já proferidas até que o STF se pronuncie.
Especialistas, no entanto, expressam cautela em relação à ação. A advogada Mariana Cavalcante Pinheiro destaca que a inclusão do ISS e dos créditos presumidos na base de cálculo do PIS/Cofins pode gerar um aumento da carga tributária, afetando diversos setores. Para Danielle Chinellato, a ADC busca legitimar uma interpretação ampliativa da base de cálculo, o que poderia reverter o precedente favorável aos contribuintes estabelecido no julgamento do ICMS.
A ADC foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia e, quando pautada, poderá impactar milhares de ações em curso, redefinindo os limites da tributação federal. A discussão sobre a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS/Cofins continua a ser um tema polêmico e de grande relevância para o setor empresarial.
