- O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou o Projeto de Lei da Concorrência Digital Justa ao Congresso Nacional em setembro.
- O projeto visa regular os mercados digitais no Brasil, ampliando as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
- A proposta busca combater a concentração de poder econômico nas plataformas digitais, promovendo maior transparência e competição.
- Um dos objetivos é reduzir comissões elevadas que afetam consumidores e pequenos empreendedores, além de garantir a portabilidade de dados e a interoperabilidade entre plataformas.
- O projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais, que terá procedimentos para assegurar previsibilidade e segurança jurídica na análise dos mercados digitais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso Nacional, em setembro, o PL da Concorrência Digital Justa, uma proposta que visa regular os mercados digitais no Brasil. O projeto, elaborado pelo Ministério da Fazenda, busca ampliar as competências do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para enfrentar a crescente concentração de poder econômico nas plataformas digitais.
A economia digital brasileira é marcada por uma alta concentração, com poucas empresas dominando setores essenciais. Essa situação gera dependência de consumidores e negócios, limitando opções e aumentando custos. O PL pretende criar um ambiente mais competitivo, promovendo transparência e acessibilidade nos serviços digitais.
Objetivos do PL
Um dos principais objetivos do projeto é garantir que a concorrência digital beneficie a sociedade. A proposta inclui medidas para reduzir comissões elevadas que impactam diretamente consumidores e pequenos empreendedores. Além disso, busca assegurar a portabilidade de dados e a interoperabilidade, facilitando a migração entre plataformas sem obstáculos.
A iniciativa foi desenvolvida após um processo de Tomada de Subsídios, que envolveu mais de 70 contribuições de diversas partes interessadas, incluindo instituições públicas e a sociedade civil. A colaboração entre o Cade e o Ministério da Justiça foi fundamental para modernizar a regulação antitruste no Brasil.
Superintendência de Mercados Digitais
O projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais, uma unidade técnica especializada que terá novos procedimentos para garantir maior previsibilidade e segurança jurídica. Essa estrutura permitirá uma análise mais eficaz das especificidades dos mercados digitais, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
A proposta também visa fortalecer a soberania digital do país, promovendo um diálogo mais amplo com autoridades de outras jurisdições. Ao adotar padrões globais, o Brasil se posiciona como referência em regulação responsável da economia digital, buscando um equilíbrio entre inovação e proteção ao consumidor.
