- Governo e órgãos divergem sobre a aplicação da Lei Complementar 200/2023 para 2026: o governo diz que as restrições não valem até 2027, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) e consultorias defendem que o teto já vale para 2026.
- A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentada pelo governo, prevê aumento real superior a 4% nas despesas com pessoal; o TCU sustenta que esse crescimento não pode passar de 0,6%.
- A controvérsia gira em torno do artigo 6º-A da LC 200/2023, que vincula aumentos de gastos ao resultado primário do ano anterior; governo diz que déficit de 2025 só será conhecido em janeiro de 2026, então restrições só entrariam em vigor em 2027, enquanto o TCU afirma que já é possível prever déficit.
- Especialistas apontam ambiguidades na redação do arcabouço fiscal, o que pode dificultar a execução orçamentária; aInstituição Fiscal Independente (IFI) ressalta esse risco.
- Os impactos no orçamento podem afetar medidas como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e reajustes de servidores; o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), retirou trecho que buscava afastar as limitações, e a votação segue atrasada.
O governo federal enfrenta um impasse em relação ao Orçamento de 2026, devido à interpretação da Lei Complementar 200/2023, que estabelece limites de gastos em caso de déficit. Com a previsão de um rombo nas contas públicas em 2025, as discussões sobre a aplicação da regra fiscal se intensificam. O Tribunal de Contas da União (TCU) e consultorias de Orçamento afirmam que as restrições devem valer já para 2026, enquanto o governo argumenta que a limitação só se aplicaria a partir de 2027.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, elaborada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, prevê um aumento real superior a 4% nas despesas com pessoal. Contudo, segundo o TCU, esse aumento não poderia ultrapassar 0,6%, conforme as diretrizes do arcabouço fiscal. A divergência gira em torno do artigo 6º-A da LC 200, que condiciona o aumento de gastos ao resultado primário do ano anterior.
Divergências na Interpretação
O governo defende que a apuração do déficit de 2025 será divulgada apenas em janeiro de 2026, o que, segundo sua interpretação, significaria que as restrições não se aplicariam até 2027. O Ministério do Planejamento e Orçamento justifica essa solicitação como uma maneira de esclarecer a aplicação da norma. No entanto, o TCU e as consultorias argumentam que, mesmo sem o resultado oficial, já é possível prever um déficit, o que tornaria as restrições válidas.
Além disso, especialistas apontam que a redação do arcabouço permite ambiguidades, o que pode complicar a execução do orçamento. Alexandre Andrade, da Instituição Fiscal Independente (IFI), destaca que a falta de clareza pode gerar dificuldades na implementação das regras fiscais.
Impactos no Orçamento
A aplicação das regras fiscais pode afetar promessas do governo, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, além de compromissos com reajustes de servidores. A situação se torna ainda mais crítica em um ano eleitoral, onde aumentos de gastos podem ser mal vistos. O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), já retirou o trecho que buscava afastar as limitações de gastos, o que pode resultar em ajustes significativos nas despesas do governo.
Com a votação da LDO atrasada, as expectativas são de que a proposta seja analisada em breve, mas as incertezas sobre a aplicação da regra fiscal continuam a pairar sobre o futuro das finanças públicas.
