- O projeto que compensa o IR para quem ganha até R$ cinco mil e corrige distorções tributárias será votado nesta terça-feira, 17 de novembro, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado; o relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), e Renan Calheiros pediu vista coletiva; a decisão é terminativa, indo à Câmara se não houver recurso para plenário.
- O texto também inclui o aumento do limite do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil de receita bruta anual, criando o Super MEI, com uma faixa intermediária de contribuição de 8% sobre o salário mínimo mensal.
- O Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência será criado para formular e executar políticas públicas voltadas a essa população; doações a fundos estaduais e municipais poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, até 1% do imposto devido por exercício, por cinco anos.
- As mudanças visam melhorar a tributação, apoiar microempreendedores e garantir direitos a pessoas com deficiência; as discussões na CAE devem seguir para a próxima etapa legislativa.
O projeto de lei que visa compensar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e corrigir distorções tributárias será votado nesta terça-feira, 17 de novembro, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia lido seu parecer anteriormente, mas o presidente da CAE, Renan Calheiros, pediu vista coletiva à matéria. A decisão da CAE é terminativa, o que significa que, se aprovada, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário.
Novos Itens na Pauta
Além do projeto de compensação do IR, a CAE também pautará outros cinco itens relevantes. Um deles é a alteração nos valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), que passará a ter um limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil, criando assim o Super MEI. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil. A proposta inclui uma faixa intermediária de contribuição para microempreendedores que faturam entre esses valores, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal.
Outro ponto importante é a criação do Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Este fundo será destinado à formulação e execução de políticas públicas voltadas a essa população. O texto prevê que doações a fundos estaduais e municipais poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, com um limite de 1% do imposto devido em cada exercício, por um período de cinco anos.
Essas mudanças visam não apenas melhorar a tributação, mas também apoiar microempreendedores e garantir direitos a pessoas com deficiência. A expectativa é que as discussões na CAE sejam produtivas e que as propostas avancem para a próxima etapa legislativa.
