- A educação no Brasil consome mais de 50% das despesas com pessoal nos estados.
- O piso salarial nacional para professores, estabelecido pela Constituição de mil novecentos e oitenta e oito, deve ser reajustado anualmente.
- Mudanças na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em dois mil e vinte eliminaram a complementação federal para o magistério, gerando judicializações frequentes sobre os reajustes.
- A variação do valor nacional mínimo por aluno do ensino fundamental (VAAF) dificulta a previsão de reajuste anual pelos estados e municípios.
- Especialistas sugerem aproximar o piso da arrecadação, ampliar o diálogo entre os entes federativos e efetivar a complementação federal para o pagamento do piso.
A educação no Brasil representa mais de 50% das despesas com pessoal nos estados, com um piso salarial nacional para professores estabelecido pela Constituição de 1988. Esse piso deve ser reajustado anualmente, mas a situação se complicou após as mudanças na legislação do Fundeb em 2020, que eliminaram a previsão de complementação federal para o magistério. Isso resultou em frequentes judicializações sobre os reajustes, com decisões judiciais não uniformes e impacto orçamentário incerto.
Os estados e municípios enfrentam desafios significativos para manter a remuneração docente atrativa. O piso salarial é reajustado com base no valor nacional mínimo por aluno do ensino fundamental (VAAF), que varia conforme a arrecadação do Fundeb. Essa variação torna difícil para os entes federativos preverem o percentual de reajuste anual. Além disso, a falta de regulamentação específica para a complementação federal do piso agrava a situação.
A judicialização das portarias federais de reajuste, especialmente em 2022 e 2023, tem gerado insegurança jurídica. Cada estado aplica o piso de maneira diferente, com variações que incluem remuneração por vencimento ou subsídio, além de adicionais e gratificações. Essa fragmentação resulta em um cenário complexo, onde a aplicação do piso pode ser inviável do ponto de vista orçamentário.
Propostas para Regulamentação
Para resolver esses problemas, especialistas sugerem três medidas: aproximar o piso e seus reajustes da arrecadação, garantindo maior previsibilidade; ampliar o diálogo entre estados, municípios e o governo federal para estabelecer critérios de reajuste adequados; e tornar efetivo o complemento federal para o pagamento do piso. A judicialização não deve ser vista como uma solução para essas questões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre o Tema 1218, que trata do escalonamento do piso nas demais etapas da carreira. Essa decisão pode impactar a folha de pagamento de milhares de entes federados, tornando urgente a necessidade de uma nova proposta de regulamentação do piso salarial, discutida em conjunto com estados e municípios.
