- A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE).
- O SNE visa organizar as responsabilidades educacionais entre União, estados e municípios.
- A nova legislação estabelece a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), presidida pelo Ministério da Educação, com 12 secretários municipais e estaduais.
- A Cite terá um papel de cooperação, mas estados e municípios não são obrigados a submeter seus programas ao colegiado.
- O projeto também introduz o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, visando melhorar a gestão e a qualidade da educação no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), uma proposta que visa organizar as responsabilidades educacionais entre União, estados e municípios. O SNE, frequentemente chamado de “SUS da Educação”, deveria ter sido implementado até 2016, conforme previsto na Constituição e no Plano Nacional de Educação (2014-2024).
O projeto, que data de 2019 e foi aprovado no Senado em 2022, agora retorna à Câmara após alterações. A nova legislação cria a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), presidida pelo Ministério da Educação e composta por 12 secretários municipais e estaduais. Essa comissão tem como objetivo promover a cooperação entre os entes federativos e estruturar políticas educacionais.
Entretanto, a Câmara limitou o poder da Cite, permitindo que estados e municípios não sejam obrigados a submeter seus programas ao colegiado. Essa flexibilidade é vista como necessária, uma vez que a educação requer adaptações às realidades locais. Dados do Indicador Criança Alfabetizada do MEC indicam que cidades que implementaram avaliações próprias obtiveram melhores resultados em letramento.
Desafios e Oportunidades
Um dos pontos críticos do projeto é a criação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), que determinará a suplementação financeira necessária para que as escolas atinjam padrões mínimos de qualidade. Embora a busca por equidade regional seja meritória, a viabilidade do CAQ é questionada, especialmente diante do déficit orçamentário federal.
Por outro lado, o projeto também estabelece a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, um banco de dados que permitirá o compartilhamento de informações entre os entes federativos, potencialmente orientando políticas mais eficazes. Apesar das boas intenções, especialistas alertam que um sistema nacional pode não ser a solução mais eficaz para melhorar os índices de aprendizagem no Brasil, já que experiências locais bem-sucedidas demonstram que a gestão eficiente dos recursos é fundamental.
