- O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União apresentem um cronograma em 15 dias para analisar as emendas Pix.
- As emendas Pix são transferências especiais de recursos do Orçamento da União.
- A decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que visa aumentar a transparência na aplicação de recursos públicos.
- Dino destacou que apenas o Tribunal de Contas da União tem competência para julgar contas de recursos federais e invalidou deliberações de tribunais estaduais sobre o tema.
- O ministro também estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas às emendas parlamentares impositivas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou na quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma em 15 dias para a análise das emendas Pix. Essas emendas são transferências especiais de recursos do Orçamento da União. A decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que discute a necessidade de maior transparência na aplicação de recursos públicos.
Dino enfatizou que a prestação de contas é uma obrigação essencial, considerando o volume bilionário movimentado pelas emendas parlamentares. “Não é admissível que tais recursos permaneçam em uma zona de indefinição”, afirmou o ministro, ressaltando que apenas o TCU possui competência constitucional para julgar as contas relacionadas a recursos federais. Ele também declarou inválidas as deliberações de tribunais de contas estaduais e municipais sobre o tema.
Fiscalização e Colaboração
A AGU havia sugerido um diálogo interinstitucional com o TCU e cortes de contas locais para consolidar informações sobre as análises das prestações. Dino acolheu essa proposta, mas destacou que a colaboração não pode substituir o julgamento do TCU. Além disso, o ministro concedeu o mesmo prazo de 15 dias para que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas.
Essas ADIs incluem tanto as emendas Pix quanto as de finalidade definida e as de bancada. Com essa determinação, o STF busca garantir maior clareza e rigor na fiscalização de recursos que somam dezenas de bilhões de reais do orçamento federal. A pressão por transparência e responsabilidade na gestão pública se intensifica, refletindo a crescente preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
