Congresso aprova medidas rigorosas em nova fase de legislações duras

O Congresso Nacional avança em medidas rigorosas para o combate à criminalidade, refletindo a crescente preocupação da população com a segurança pública. Recentemente, comissões do Senado e da Câmara aprovaram projetos que ampliam a legítima defesa e condicionam a liberdade condicional de condenados por estupro à castração química.

Na terça-feira, 1º, a comissão do Senado votou um projeto que amplia o conceito de legítima defesa. A proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), permite o uso de armas de fogo e outros meios letais para proteger propriedades e veículos. Além disso, o texto autoriza o uso de armadilhas e cães de guarda, isentando o proprietário de responsabilidade civil ou criminal. Essa medida gera preocupações sobre a possibilidade de incentivar a justiça com as próprias mãos, ignorando políticas de segurança pública baseadas em evidências.

Outro projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, vincula a concessão de liberdade condicional a condenados por estupro à aceitação da castração química. Relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), essa proposta levanta questões sobre a dignidade humana e a eficácia da punição. Reduzir a motivação da violência sexual a uma questão de libido ignora fatores fundamentais, como o exercício do poder sobre a vítima.

Essas iniciativas demonstram a dificuldade do governo em promover um debate equilibrado sobre políticas de segurança. Enquanto isso, o Senado já havia aprovado uma proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a criação de polícias a partir das guardas municipais. A direita radical tem explorado os temores da população com soluções simplistas para problemas complexos, enquanto a esquerda e os moderados hesitam em se posicionar. A falta de racionalidade e coragem dos legisladores é evidente.