- A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu a Opinião Consultiva 31, reconhecendo o direito ao cuidado como essencial e vinculante.
- A decisão foi solicitada pela Argentina em 2023, visando esclarecer a relação entre cuidados e outros direitos.
- A Corte destacou que o cuidado é uma necessidade básica e universal, fundamental para a vida humana.
- A decisão exige que os estados da Organização dos Estados Americanos adotem políticas que garantam o direito ao cuidado, como licenças de paternidade e maternidade iguais.
- Na América Latina, as mulheres dedicam entre seis e 29 horas semanais a trabalhos de cuidado não remunerados, impactando significativamente a economia.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiu a Opinião Consultiva 31, reconhecendo o direito ao cuidado como essencial e vinculante. Essa decisão, que surge após mais de 30 anos de luta dos movimentos feministas, obriga os estados a alinhar suas políticas para garantir esse direito fundamental.
A decisão foi motivada por uma solicitação da Argentina em 2023, que buscava esclarecimentos sobre o alcance dos cuidados e sua relação com outros direitos. A Corte IDH, após consultas com países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e organizações da sociedade civil, destacou que o cuidado é uma necessidade básica e universal, essencial para a vida humana.
Implicações da Decisão
Catalina Martínez Coral, diretora regional do Centro de Direitos Reprodutivos, enfatiza que essa decisão abre oportunidades para novas formas de organização social. A proposta é que as políticas públicas priorizem a dignidade humana, colocando as expectativas e a saúde mental das pessoas no centro das decisões.
Este é o primeiro pronunciamento de um tribunal internacional sobre o direito ao cuidado, abordando suas múltiplas dimensões. Marisol Escudero Martínez, da Ipas, ressalta que os estados devem alinhar suas legislações para garantir o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro.
Desigualdade e Cuidado
Na América Latina, as mulheres dedicam entre seis e 29 horas semanais a trabalhos de cuidado não remunerados, contribuindo significativamente para o PIB de países como Colômbia e Chile. Apesar de avanços em algumas cidades, como Bogotá e Santiago, a situação ainda é desafiadora, especialmente em contextos de governos autoritários que desmantelam políticas sociais.
O documento da Corte IDH destaca a relação entre a autonomia reprodutiva e o direito ao cuidado, afirmando que os estados devem garantir o acesso a serviços de saúde reprodutiva. Atualmente, sete países da região proíbem totalmente o aborto, e novas legislações, como a da República Dominicana, agravam a situação.
A decisão da Corte IDH, sendo vinculante, exige que os estados da OEA adotem medidas para garantir o direito ao cuidado. Coral sugere a implementação de políticas como licenças de paternidade e maternidade iguais, além da criação de instituições dedicadas à redistribuição das responsabilidades de cuidado. O Sistema Integral de Cuidados de Uruguai é um exemplo positivo nesse sentido.
