- A Câmara dos Deputados avançou com um projeto de decreto legislativo que suspende normas do Ministério da Justiça sobre câmeras corporais usadas por policiais.
- A proposta, liderada por Alberto Fraga, recebeu apoio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- O relator, deputado Sargento Portugal, argumentou que a regulamentação deve ser feita por lei específica, não por portarias.
- As normas suspensas incluem critérios sobre qualidade das câmeras, armazenamento de imagens e treinamento das corporações.
- Parlamentares que apoiam a suspensão afirmam que o governo federal ultrapassou suas competências ao regulamentar o uso dos equipamentos.
Avançou na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que suspende normas do Ministério da Justiça sobre o uso de câmeras corporais por policiais. A proposta, liderada por Alberto Fraga (PL-DF), recebeu apoio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na semana passada. O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), argumentou que a regulamentação deve ser feita por lei específica, não por portarias.
As normas em questão, portarias 572/24 e 648/24, estabelecem critérios como padrões mínimos de qualidade das câmeras, armazenamento das imagens e treinamento das corporações. Os parlamentares que apoiam a suspensão afirmam que o governo federal ultrapassou suas competências ao regulamentar o uso dos equipamentos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Em sua manifestação, o relator destacou que não é contrário ao uso das câmeras, mas enfatizou que os pilares do Estado de Direito não podem ser comprometidos em nome de um bem maior. A discussão sobre a regulamentação das câmeras corporais continua a ser um tema polêmico, refletindo a busca por maior transparência e responsabilidade nas ações policiais no Brasil.
