- A nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso Nacional busca blindar deputados e senadores de ações judiciais.
- A PEC permite prisão apenas em flagrante e restringe a responsabilização civil e penal dos parlamentares.
- Integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) consideram a proposta um retrocesso e uma forma de criar um “salvo-conduto” para os parlamentares.
- A proposta impede o afastamento de parlamentares por decisões do Judiciário, permitindo que permaneçam sob custódia da Câmara ou do Senado até que o plenário decida sobre a manutenção da prisão.
- A PEC também limita a responsabilização dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos, o que pode facilitar a presença de representantes do crime organizado na política.
A nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso Nacional visa blindar deputados e senadores de ações judiciais, permitindo prisão apenas em flagrante e restringindo a responsabilização civil e penal. Essa proposta tem gerado preocupações sobre impunidade e a possível influência do crime organizado na política.
Integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliam que a PEC representa um retrocesso e uma tentativa de criar um “salvo-conduto” para parlamentares. Um subprocurador afirmou que “um Congresso que se preocupa em não ser preso diz muito de si”, destacando que a proposta pode normalizar um cenário de impunidade. Além disso, a PEC impede o afastamento de parlamentares por decisões do Judiciário, permitindo que permaneçam sob custódia da Câmara ou do Senado até que o plenário decida sobre a manutenção da prisão.
Implicações da PEC
A proposta também estabelece que parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos, limitando a responsabilização a questões ético-disciplinares. Essa mudança pode reforçar a liberdade de expressão, mas também levanta questões sobre a proteção de declarações que não estão diretamente ligadas ao exercício do mandato. Um subprocurador observou que a PEC pode facilitar a presença de representantes do crime organizado na política, permitindo que eles busquem imunidade através da eleição de candidatos.
O cenário político atual já apresenta desafios, como evidenciado nas eleições municipais de 2024, onde o Tribunal Regional Eleitoral do Rio teve que alterar locais de votação para evitar coação de grupos criminosos. A proposta em discussão, se aprovada, pode agravar ainda mais a situação, colocando em risco o Estado de Direito e a democracia no Brasil.
Apesar da ampla rejeição entre procuradores, a Procuradoria-Geral da República e a Associação Nacional dos Procuradores da República ainda não se manifestaram oficialmente sobre o tema. O debate continua aberto e as implicações da PEC permanecem em foco.
