- O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o julgamento sobre “pejotização” não inclui relações de trabalho mediadas por aplicativos, como motoristas e entregadores.
- A decisão se refere ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 e limita a análise a modelos tradicionais de contratação por pessoa jurídica.
- Questões sobre plataformas digitais serão tratadas em um processo separado, sob o Tema 1.291, que será relatado pelo ministro Edson Fachin.
- A pejotização tem causado perdas significativas ao Estado, com estimativas de R$ 140 bilhões em arrecadação tributária e previdenciária entre 2018 e 2023.
- Uma audiência pública está marcada para o dia 6 de outubro para discutir os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que o julgamento sobre a “pejotização” não abrange relações de trabalho mediadas por aplicativos, como motoristas e entregadores. A decisão, relacionada ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, limita a análise do Tema 1.389 a modelos tradicionais de contratação por pessoa jurídica. As questões envolvendo plataformas digitais serão discutidas em um processo separado, sob o Tema 1.291, que será relatado pelo ministro Edson Fachin.
A delimitação do julgamento traz alívio, mas mantém a insegurança jurídica. Desde que o STF suspendeu processos sobre pejotização, milhares de ações trabalhistas estão paradas. O advogado Júlio César Amaro, representante do autor da ação, destacou que a expectativa é que o julgamento defina claramente o que constitui vínculo de emprego e o que é fraude, proporcionando maior segurança jurídica.
Além disso, a pejotização tem gerado perdas significativas para o Estado. Estimativas da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que, entre 2018 e 2023, o prejuízo pode ter alcançado R$ 140 bilhões em arrecadação tributária e previdenciária. Essa situação não apenas prejudica os trabalhadores, que perdem direitos, mas também afeta os recursos destinados a saúde, educação e aposentadorias.
Contratos de Franquia em Análise
Outro aspecto relevante do julgamento envolve contratos de franquia que podem mascarar relações de emprego. Amaro ressaltou que esses contratos frequentemente criam uma falsa autonomia para os trabalhadores, que na prática atuam como empregados. A Justiça do Trabalho já reconheceu fraudes em algumas ações, mas as empresas têm recorrido ao STF para contestar essas decisões.
Enquanto o STF não conclui o julgamento, todos os processos sobre pejotização permanecem suspensos. Mendes também confirmou a suspensão de ações que discutem a validade de contratos de franquia. Uma audiência pública está marcada para o dia 6 de outubro, onde especialistas discutirão os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil. A pressão para que o julgamento ocorra ainda este ano é intensa, dada a magnitude do impacto nas relações de trabalho.
