- O Projeto de Lei da Adultização, conhecido como Lei Felca, foi sancionado em 17 de setembro de 2023, após um vídeo viral de denúncias de exploração infantil.
- A nova legislação estabelece responsabilidades para plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes na internet.
- As empresas devem prevenir abusos, seguir regras sobre publicidade e coleta de dados, e podem ser multadas em até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infrações.
- O governo também apresentou dois novos projetos para regular as big techs e combater práticas anticoncorrenciais, exigindo maior transparência das plataformas com mais de três milhões de usuários.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá determinar bloqueios sem decisão judicial, gerando críticas sobre possíveis riscos de censura.
O Projeto de Lei da Adultização, também conhecido como Lei Felca, foi aprovado e sancionado em setembro de 2023, após um vídeo do influenciador Felca, que denunciava a exploração infantil, viralizar com mais de 40 milhões de visualizações. A nova legislação visa proteger crianças e adolescentes na internet, estabelecendo responsabilidades para plataformas digitais.
A lei, que foi criada em 2022 pelo senador Alessandro Vieira, ganhou destaque após as denúncias de Felca e foi aprovada rapidamente na Câmara e no Senado em agosto. A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorreu em 17 de setembro. As plataformas digitais agora têm a obrigação de atuar na prevenção de abusos e na proteção de usuários menores de idade, incluindo regras sobre publicidade e coleta de dados.
Novos Projetos do Governo
Além da Lei Felca, o governo apresentou dois novos projetos para regular as big techs e combater práticas anticoncorrenciais. Um dos projetos foca na regulação de conteúdo, exigindo maior transparência das plataformas com mais de três milhões de usuários. As empresas devem adotar medidas para prevenir a disseminação de conteúdos ilegais, sob pena de punições que vão desde advertências até a suspensão temporária de suas atividades.
A nova legislação prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá determinar bloqueios sem necessidade de decisão judicial, o que gerou críticas sobre possíveis riscos de censura. O PL da Adultização também estabelece multas que podem chegar a 10% do faturamento das empresas ou até R$ 50 milhões por infrações, com a arrecadação destinada ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Desdobramentos e Críticas
Paralelamente, o presidente da Câmara, Hugo Motta, criou um grupo de trabalho para discutir novas propostas de proteção a menores na internet. O governo também enviou um projeto de regulação econômica das big techs ao Congresso, visando impedir práticas que prejudicam a concorrência e encarecem serviços.
Essas iniciativas refletem um movimento crescente para garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital, em resposta a um cenário de exploração e riscos associados ao uso das redes sociais. A discussão sobre a proteção de menores na internet, portanto, continua a ganhar relevância no cenário político brasileiro.
