- A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 3/21, chamada de PEC da Blindagem.
- A proposta exige autorização do Legislativo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe deputados e senadores.
- A aprovação ocorreu em dois turnos na quarta-feira, dia 17, com ampla maioria de votos.
- Especialistas consideram a PEC inconstitucional, pois contraria o princípio da separação de Poderes, garantido pela Constituição.
- Se aprovada pelo Senado, a PEC pode ser contestada no STF, que pode declará-la inconstitucional.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 3/21, conhecida como PEC da Blindagem, que requer autorização do Legislativo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe e julgue deputados e senadores. A proposta foi aprovada em dois turnos na última quarta-feira, dia 17, com ampla maioria de votos.
A PEC, chamada de “PEC das Prerrogativas” pelos parlamentares, é considerada inconstitucional por especialistas. A Constituição brasileira consagra a separação de Poderes como um princípio fundamental, visando evitar a concentração de poder e garantir o Estado democrático de Direito. A proposta, ao exigir licença do Legislativo para o processo criminal, resgata uma exigência que havia sido abolida pela Constituição de 1988.
A separação de Poderes é protegida como cláusula pétrea, conforme o artigo 60, § 4º, III da Constituição, que proíbe a deliberação de emendas que visem abolir esse princípio. Além disso, a Constituição assegura a inamovibilidade do controle jurisdicional, garantindo que o Poder Judiciário não pode ser impedido de atuar em casos de violação de direitos.
A PEC da Blindagem, se aprovada pelo Senado, pode ser declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que atenta contra o funcionamento do sistema de freios e contrapesos que caracteriza a democracia brasileira. A proposta levanta preocupações sobre a proteção dos direitos e garantias individuais, que também são cláusulas pétreas, conforme o artigo 60, § 4º, IV da Constituição.
A aprovação da PEC acirra o debate sobre a relação entre os Poderes e a autonomia do Judiciário, refletindo tensões históricas entre o STF e o Congresso Nacional.
