- O ministro Dias Toffoli extinguiu um mandado de segurança da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2024.
- A decisão do TCU, que se opõe à cobrança da tarifa de Serviço de Segregação e Entrega, conhecida como THC2, foi unânime.
- Toffoli afirmou que a Abratec não tem legitimidade para contestar o ato, pois a determinação foi direcionada à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
- Essa decisão representa mais um revés para os operadores portuários, que tentam validar a cobrança da THC2 há 25 anos.
- O TCU, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consideraram a tarifa abusiva e anticompetitiva.
O ministro Dias Toffoli decidiu extinguir um mandado de segurança da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2024. A decisão do TCU, que se opõe à cobrança da tarifa de Serviço de Segregação e Entrega, conhecida como THC2, foi considerada unânime. Toffoli destacou que a Abratec não possui legitimidade para contestar o ato, uma vez que a determinação foi direcionada à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e não a associações ou empresas privadas.
Esse desdobramento representa mais um revés para os operadores portuários, que, ao longo de 25 anos, tentaram validar a cobrança da THC2 por diversas vias administrativas e judiciais. O TCU, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam classificado a tarifa como abusiva e anticompetitiva, além de caracterizada por duplicidade de cobrança.
A decisão de Toffoli reforça a posição do TCU em relação à THC2, que tem gerado controvérsias no setor portuário. A falta de legitimidade da Abratec para questionar a decisão do TCU pode impactar futuras tentativas de contestação por parte de operadores e associações do setor. A situação continua a ser monitorada, enquanto os operadores buscam alternativas para lidar com as implicações dessa decisão.
