- O governo federal apresentou a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, com previsão de arrecadação de R$ 6,5 trilhões.
- Desses, R$ 4,3 trilhões serão destinados ao orçamento fiscal, excluindo seguridade social e investimentos de estatais.
- A proposta indica que 92,4% das despesas primárias são obrigatórias, aumentando a pressão sobre o orçamento.
- O Legislativo terá um papel crescente no orçamento, com emendas parlamentares vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).
- Parte dos recursos pode ser redirecionada para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) em anos eleitorais.
O governo federal apresentou, no final de agosto, a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, que prevê uma arrecadação de R$ 6,5 trilhões. Deste total, R$ 4,3 trilhões serão destinados ao orçamento fiscal, excluindo despesas com seguridade social e investimentos de estatais. A proposta destaca que 92,4% das despesas primárias são obrigatórias, refletindo a crescente pressão sobre o orçamento.
A discussão orçamentária atual gira em torno da vinculação de recursos, onde diferentes grupos de interesse buscam garantir percentuais do orçamento para suas agendas. O governo enfrenta obrigações significativas, como o pagamento de aposentadorias, benefícios e repasses a estados e municípios. Além disso, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) é destinado à saúde, conforme a Emenda Constitucional 86 de 2015, e 18% da Receita Líquida de Impostos vai para a educação, com previsão de aumento para 23% em 2027.
Protagonismo do Legislativo
Com o aumento das despesas obrigatórias, o Legislativo ganha protagonismo no orçamento. A vinculação das emendas parlamentares à RCL é uma estratégia para garantir recursos. 2% da RCL deve ser alocado para emendas individuais e 1% para emendas de bancadas. Em anos eleitorais, parte desses recursos pode ser redirecionada para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).
A pressão por novos projetos que aumentam as despesas do Executivo, como subsídios e auxílios, reduz a discricionariedade orçamentária. A falta de incremento na receita, como a tentativa de alteração das alíquotas do IOF, torna as emendas parlamentares uma alternativa viável para acessar recursos não carimbados. A participação do Legislativo no orçamento é parte do processo político, mas é essencial estabelecer regras claras e garantir a transparência no uso dos recursos. A atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é crucial nesse contexto.
