- O Senado votará nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, focando na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e estabelece um comitê gestor do IBS com 54 membros, metade indicada por governadores e metade por municípios.
- O comitê será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de garantir a uniformização da aplicação da lei.
- O projeto inclui a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033 e um regime específico de tributação para serviços financeiros.
- O governo destinará até R$ 3,8 bilhões para a instalação do comitê entre 2025 e 2028, e a votação pode reabrir discussões sobre a composição do comitê e a divisão das receitas.
O Senado votará nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, com foco na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, estabelece um comitê gestor do IBS e normas para tributos como ITCMD e ITBI.
O comitê terá 54 membros, sendo metade indicada por governadores e a outra metade por municípios. Sua função será arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de garantir a uniformização da aplicação da lei. O projeto prevê também a alternância na presidência entre representantes de estados e municípios e a participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
Novas Normas e Impostos
O relatório aprovado inclui a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033. Para serviços financeiros, será adotado um regime específico de tributação, com alíquotas que começam em 10,85% em 2027 e chegam a 12,5% em 2033. Durante a transição, a cobrança de ISS será reduzida proporcionalmente.
Além disso, o projeto permite o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS. A proposta também amplia isenções para nanoempreendedores, incluindo taxistas e caminhoneiros.
Estrutura do Comitê e Acordos
O comitê gestor contará com um Conselho Superior, uma Secretaria-Geral e auditoria interna. As reuniões ocorrerão trimestralmente, com decisões exigindo maioria absoluta dos representantes. A criação da Câmara Nacional de Integração visa uniformizar interpretações do IBS e da CBS, permitindo recursos de contribuintes e do Fisco.
O governo considera a aprovação do projeto um passo estratégico para avançar na reforma tributária. A União destinará até R$ 3,8 bilhões para a instalação do comitê entre 2025 e 2028. A votação em plenário pode reacender debates sobre a composição do comitê e a divisão das receitas.
