- O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, de forma unânime, que o Congresso tem dois anos para criar leis que protejam trabalhadores da perda de empregos causada pela automação e pela IA.
- A decisão foi proferida durante o julgamento da ADO 73, na quinta-feira, 9 de outubro.
- O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou a omissão do Congresso em regulamentar o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição, que garante proteção aos trabalhadores contra automação; a PGR sustentou que essa proteção é direito fundamental a ser regulamentado por lei.
- O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que mais de cinquenta por cento dos empregos atuais podem desaparecer com a automação e destacou que o objetivo é capacitar trabalhadores e criar redes de proteção social durante a transição; ele afirmou ainda que “o motorista de Uber não vai se transformar em programador”.
- O ministro Flávio Dino também defendeu a necessidade de legislação, entendendo que o desemprego tecnológico exige equilíbrio entre livre iniciativa e valores sociais do trabalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que o Congresso Nacional tem dois anos para criar leis que protejam os trabalhadores da perda de empregos causada pela automação e pela Inteligência Artificial (IA). A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, na última quinta-feira, 9 de outubro.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que os parlamentares têm se omitido em regulamentar o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição, que garante aos trabalhadores o direito à proteção contra a automação. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que essa proteção é um direito fundamental que deve ser regulamentado por lei.
Perda de Empregos e Transição Tecnológica
O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou a urgência da questão, mencionando que mais de 50% dos empregos atuais podem desaparecer devido à automação. Barroso ressaltou que o objetivo não é impedir o avanço tecnológico, mas sim garantir a capacitação dos trabalhadores e a criação de redes de proteção social durante a transição para a nova economia.
Ele observou que, apesar do surgimento de novas oportunidades de trabalho, a transição não é simples, afirmando que “o motorista de Uber não vai se transformar em programador”. O ministro Flávio Dino também apoiou a necessidade de uma legislação, considerando que o desemprego tecnológico demanda uma harmonia entre a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho.
A decisão do STF marca um passo significativo na proteção dos trabalhadores diante das mudanças trazidas pela automação, que afetam diretamente o mercado de trabalho.
