- O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira, 13, o Projeto de Decreto Legislativo nº 814/2025 para sustar o Decreto nº 12.604/2025, que institucionalizou o papel da primeira-dama Janja Lula da Silva no Gabinete Presidencial.
- O decreto cria estrutura oficial e cargos vinculados ao Gabinete Pessoal da Presidência para apoiar Janja em atividades de interesse público; a oposição afirma que isso extrapola poder regulamentar do Executivo e fere princípios constitucionais.
- Zucco sustenta que o decreto aumenta tributos para financiar a estrutura e classifica a medida como precedente grave, citando a Orientação Normativa nº 94/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU), que proíbe uso de recursos públicos para a atuação do cônjuge presidencial.
- O PDL seguirá trâmite normal no Congresso: comissões e Plenário da Câmara, depois será encaminhado ao Senado; não depende de sanção presidencial para ter efeito, apenas aprovação das duas casas.
- Atualmente, o Gabinete Pessoal da Presidência tem 189 funcionários; Janja conta com 12 colaboradores, com gastos mensais estimados em R$ 160 mil; a Secretaria de Comunicação afirmou que as normas visam balizar legalmente a atuação da primeira-dama.
O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 814/2025. O objetivo é sustar os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que institucionaliza o papel da primeira-dama Janja Lula da Silva no Gabinete Presidencial. A oposição considera a medida inconstitucional e alega usurpação de competências.
O decreto cria uma estrutura oficial e cargos públicos vinculados ao Gabinete Pessoal da Presidência para apoiar Janja em suas atividades de interesse público. Segundo Zucco, essa ação extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola princípios constitucionais, como legalidade e moralidade. O deputado criticou o aumento de tributos para financiar essa estrutura, afirmando que isso representa um “deboche” com o contribuinte.
Justificativas da Oposição
Na justificativa do PDL, Zucco argumenta que o decreto cria cargos sem autorização do Congresso, o que fere a Constituição. Ele destaca que a Orientação Normativa nº 94/2025 da Advocacia Geral da União (AGU) já proíbe o uso de recursos públicos para a atuação do cônjuge presidencial. O deputado enfatiza que nunca houve uma estrutura formal para a primeira-dama na história do Brasil e classifica a medida como um “precedente grave”.
O PDL seguirá o trâmite normal no Congresso, passando por comissões e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, será enviado ao Senado, onde será analisado. O projeto não requer sanção presidencial para ter efeito, apenas a aprovação nas duas casas.
Estrutura do Gabinete
Atualmente, o Gabinete Pessoal da Presidência conta com 189 funcionários e é chefiado por Marco Aurélio Santana Ribeiro. Embora Janja não tenha cargo público, ela dispõe de uma equipe própria de 12 funcionários, com gastos mensais de aproximadamente R$ 160 mil. A Secretaria de Comunicação da Presidência afirmou que as normativas estabelecem balizas legais para a atuação da primeira-dama, visando transparência.
