- A Califórnia aprovou a Lei AB 483, sancionada pelo governador Gavin Newsom, para limitar taxas de cancelamento em contratos parcelados e aumentar a transparência.
- A lei estabelece que as taxas de rescisão não podem exceder 30% do valor total do contrato e proíbe ocultação dessas cobranças em letras miúdas.
- A norma busca proteger consumidores de cobranças abusivas, especialmente em serviços com pagamentos parcelados.
- A assembleísta Jacqui Irwin afirmou que muitos californianos foram surpreendidos por taxas abusivas ao encerrar contratos; a lei facilita a comparação de serviços e o entendimento dos custos.
- A aprovação pode definir padrão nacional, em meio a debates sobre proteção ao consumidor, ações da Federal Communications Commission (FCC) envolvendo taxas ocultas de provedores de internet e processo contra a Adobe por práticas semelhantes.
A Califórnia aprovou a Lei AB 483, que visa limitar taxas de cancelamento em contratos parcelados, visando maior transparência e proteção ao consumidor. A nova legislação foi sancionada pelo governador Gavin Newsom e estabelece que as taxas de rescisão não podem ultrapassar 30% do valor total do contrato.
A AB 483 proíbe a prática de ocultar informações sobre taxas de cancelamento em letras miúdas, garantindo que os consumidores tenham acesso claro às condições. Essa mudança ocorre em um contexto onde muitas empresas têm sido criticadas por aplicar taxas exorbitantes e por dificultar a rescisão de contratos, especialmente em serviços que oferecem pagamentos parcelados.
“Muitos californianos têm sido surpreendidos por taxas de cancelamento abusivas ao tentarem encerrar seus contratos”, afirmou a assembleísta Jacqui Irwin. Com a nova lei, os consumidores poderão comparar serviços de forma mais justa e entender melhor os custos envolvidos na rescisão antecipada.
Impacto Nacional
A aprovação da AB 483 pode estabelecer um padrão nacional, influenciando legislações em outros estados. A lei surge em um momento em que discussões sobre proteção ao consumidor estão em alta, especialmente após ações da Federal Communications Commission (FCC) que propõem a reintrodução de taxas ocultas por provedores de internet. Além disso, o governo dos Estados Unidos está processando a Adobe por práticas semelhantes, que teriam levado consumidores a contrair contratos com taxas de cancelamento escondidas.
A nova legislação californiana representa um avanço significativo na luta contra práticas comerciais consideradas predatórias, promovendo um ambiente mais transparente e justo para os consumidores em todo o país.
