- O Ministério da Justiça e da Segurança Pública apresentou à Casa Civil o projeto antifacção, criando o tipo penal de “organização criminosa qualificada” com pena máxima de 30 anos para líderes, incluindo infiltração policial, monitoramento e intervenção judicial em empresas vinculadas a atividades ilícitas.
- As penas para crimes ligados a organizações criminosas passam de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos; a organização criminosa qualificada terá pena de 8 a 15 anos, sendo considerada hedionda quando há controle de território ou de atividades econômicas pela violência.
- O projeto prevê infiltração de policiais, uso de empresas fictícias e monitoramento de conversas entre presos e advogados, além da intervenção judicial em empresas que operam como fachada, com possível nomeação de um gestor externo.
- O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou investimento de mais de R$ 170 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para equipar e treinar guardas municipais, por meio do Programa Município Mais Seguro.
- O Programa Município Mais Seguro fica estruturado em quatro pilares: qualificação do uso da força, diagnóstico das guardas municipais, chamadas públicas para projetos municipais e capacitação profissional.
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública apresentou nesta quarta-feira (22) à Casa Civil o projeto de lei antifacção, que propõe a criação do tipo penal de “organização criminosa qualificada”. Essa nova legislação prevê penas que podem chegar a 30 anos de prisão para os líderes de facções criminosas. A proposta inclui medidas como infiltração policial, monitoramento de comunicações e intervenção judicial em empresas vinculadas a atividades ilícitas.
Anteriormente, as penas para crimes relacionados a organizações criminosas variavam de 3 a 8 anos. Com a nova proposta, a punição para quem promove ou financia esses crimes aumentará para 5 a 10 anos, enquanto a pena para “organização criminosa qualificada” será de 8 a 15 anos. Essa nova classificação é considerada crime hediondo e se aplica a casos em que a facção controla territórios ou atividades econômicas por meio da violência.
Novas Medidas de Combate ao Crime
Além do endurecimento das penas, o projeto estabelece regras para infiltração de policiais nas organizações criminosas, permitindo a criação de empresas fictícias e o monitoramento de conversas entre presos e seus advogados. Também prevê a intervenção judicial em empresas que operam como fachada para as atividades criminosas, com a possibilidade de nomeação de um gestor externo.
Em paralelo, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou um investimento de mais de R$ 170 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para equipar e treinar guardas municipais. O Programa Município Mais Seguro visa fortalecer a segurança pública local, com foco na capacitação dos agentes e na implementação de novas tecnologias.
Estrutura do Programa
O programa é dividido em quatro pilares principais:
1. Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força: Treinamento e doação de equipamentos de menor potencial ofensivo.
2. Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais: Mapeamento da realidade das guardas para subsidiar políticas públicas.
3. Chamada Pública para Projetos Municipais: Lançamento de editais focados em governança e tecnologia.
4. Capacitação e Formação Profissional: Cursos voltados para a prevenção da violência e uso qualificado da força.
Essas iniciativas visam aumentar a sensação de segurança da população, promovendo uma atuação mais cidadã e bem equipada das forças de segurança municipais.
