- A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 458/21, que permite atualizar valores de bens no Imposto de Renda da Pessoa Física e regularizar patrimônios não declarados, incorporando trechos da Medida Provisória 1303/25, já rejeitada.
- O texto alterado cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e prevê cobrança de 15% sobre o ganho de capital mais 15% de multa, totalizando 30%, com pagamento em até 24 meses; a arrecadação adicional estimada é de R$ 25 bilhões.
- A regularização de bens pode ocorrer até 31 de dezembro de 2024, incluindo dinheiro em contas, imóveis, veículos, ações e ativos virtuais; o deputado Lindbergh Farias destacou a importância da medida para a arrecadação.
- O projeto também traz regras mais rígidas para a compensação tributária com a União, visando reduzir fraudes e uso indevido; a expectativa é reduzir renúncias fiscais em R$ 10 bilhões em 2025 e 2026.
- O texto retorna ao Senado para nova votação após as alterações feitas.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 458/21, que permite a atualização do valor de bens no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a regularização de patrimônios não declarados. O texto, que incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25, já rejeitada, cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
O projeto prevê a cobrança de 15% sobre o ganho de capital, além de uma multa de 15%, totalizando 30%. O pagamento pode ser parcelado em até 24 meses. A expectativa é que essa medida gere uma arrecadação adicional de R$ 25 bilhões para o governo, crucial para a viabilidade do orçamento de 2026.
Regularização de Bens
O Rearp permitirá que contribuintes regularizem bens e valores lícitos não declarados até 31 de dezembro de 2024. Isso inclui dinheiro em contas bancárias, imóveis, veículos, ações e até ativos virtuais. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou a importância da medida para a arrecadação, afirmando que, sem esses recursos, o orçamento seria inviável.
Mudanças na Compensação Tributária
Além disso, o projeto introduz regras mais rígidas para a compensação de créditos tributários com a União. O governo aponta um aumento nas fraudes e no uso indevido dessas compensações, que agora exigirão documentos válidos de arrecadação. A expectativa é reduzir renúncias fiscais em R$ 10 bilhões em 2025 e 2026. O texto agora retorna ao Senado para nova votação, após as alterações realizadas.
