- Proposta de emenda à Constituição cria foro especializado para julgar disputas tributárias decorrentes da reforma que unifica a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com vigência prevista a partir de 2026.
- Foro será nacional e 100% virtual, formado por juízes e desembargadores das Justiças Federal e estadual, com período de transição até 2033.
•Especialistas dizem que a multiplicidade de foros pode gerar ações simultâneas e decisões conflitantes; defendem o foro único para evitar divergências.
•Desafios incluem dificuldades tecnológicas para implementar o foro virtual e aumento de despesas do Poder Judiciário, que podem, segundo especialistas, ser compensados pela celeridade.
•A oposição no Congresso critica a medida, afirmando que institucionaliza privilégios e aprofunda a tirania fiscal; alguns deputados defendem que questões tributárias devem ser decididas pelo Legislativo.
Uma proposta em análise no Senado Federal visa a criação de um foro especializado para julgar disputas tributárias decorrentes da reforma que unifica a CBS e o IBS. A medida, que deve começar a vigorar em 2026, tem como objetivo agilizar a resolução de conflitos. No entanto, especialistas alertam que isso poderá aumentar os custos da Justiça, impactando tanto os cofres públicos quanto o contribuinte.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê um foro nacional 100% virtual, composto por juízes e desembargadores das Justiças Federal e estadual. A reforma tributária, que unificará tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, terá um período de transição até 2033, quando os tributos antigos deixarão de existir. Essa coexistência gera incertezas sobre qual foro deve ser utilizado para resolver disputas.
O advogado tributarista Paolo Stelati destaca que a multiplicidade de foros pode resultar em ações simultâneas com decisões conflitantes. Para ele, a criação de um foro especializado é uma solução viável. Janssen Murayama, também advogado, concorda que a unificação do foro é necessária para evitar divergências nas decisões sobre tributos que compartilham o mesmo fato gerador.
Desafios da Implementação
Apesar dos benefícios, a proposta enfrenta desafios significativos. Dentre eles, estão as dificuldades tecnológicas para implementar o foro virtual e o aumento de despesas para o Poder Judiciário. Flávia Holanda Gaeta, especialista em Direito Tributário, acredita que os gastos adicionais são inevitáveis, mas ressalta que a celeridade nas decisões pode compensar os custos.
A oposição no Congresso já se manifestou contrária à proposta. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança criticou a iniciativa, chamando-a de uma forma de institucionalizar privilégios e aprofundar a tirania fiscal no país. Ele argumenta que questões tributárias devem ser decididas no Legislativo, e não por juízes de carreira.
A proposta de um foro nacional especializado traz à tona a discussão sobre a eficiência e os custos do sistema judiciário, refletindo a complexidade da reforma tributária e suas implicações para o contribuinte brasileiro.
