- A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que classifica Tribunais e Conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo; a votação ocorreu na terça-feira, 4 de novembro de 2025, e a proposta segue para promulgação.
- A nova legislação proíbe a extinção desses órgãos onde já existem, além de impedir a criação de novos tribunais em locais sem estrutura.
- O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que a mudança é necessária para evitar movimentos antirrepublicanos, citando a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará em 2017.
- Historicamente, o Tribunal de Contas da União foi criado por Rui Barbosa em 1893; desde a Constituição de 1988 houve aumento significativo na criação de tribunais e conselhos de Contas para fortalecer o controle externo.
- Com a promulgação, espera-se maior segurança jurídica e a presença dos tribunais de Contas em todos os estados e municípios, fortalecendo a fiscalização das contas públicas e a transparência.
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que classifica os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo. A votação ocorreu na terça-feira, 4 de novembro de 2025, e a proposta agora segue para promulgação.
A nova legislação proíbe a extinção desses órgãos onde já existem, além de impedir a criação de novos tribunais em locais onde não há. O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que essa mudança é uma proteção necessária, especialmente após a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará em 2017, um ato que, segundo ele, foi motivado por razões “claramente antirrepublicanas”.
Os tribunais de Contas no Brasil têm uma longa história, iniciando com a criação do Tribunal de Contas da União (TCU) por Rui Barbosa em 1893. Desde a Constituição de 1988, houve um aumento significativo na criação desses órgãos, que visam garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. A aprovação da PEC é vista como um passo importante para a consolidação do controle externo no país.
Importância do Controle Externo
O fortalecimento dos tribunais de Contas é considerado essencial para a fiscalização das contas públicas e a promoção da transparência. A nova PEC é um reflexo da necessidade de garantir a continuidade dessas instituições, que desempenham um papel crucial na prevenção de irregularidades e na promoção da responsabilidade fiscal.
Com a promulgação da PEC, espera-se que os tribunais de Contas possam operar com mais segurança jurídica, assegurando sua presença em todos os estados e municípios do Brasil.
