- O governo publicou decreto que amplia os poderes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar conteúdos na internet, desconsiderando o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital, que previa uma autoridade independente.
- Pela Medida Provisória, foram criados 200 cargos de regulação e 18 funções de confiança na ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça; a MP precisa de aprovação do Congresso em até 120 dias.
- A Câmara formou comissão mista para analisar a MP, mas não houve avanço nas discussões até o momento.
- A oposição, liderada por Marcel van Hattem (Novo-Rassal), afirma que nenhum decreto pode suplantar a vontade do Congresso; o relator na Câmara, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e no Senado, Flávio Arns (Podemos-PR), destacam a importância da autonomia da instituição.
- A decisão de retirar da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a responsabilidade pela fiscalização de conteúdos gerou atritos; Vivien Suruagy, da Federação Nacional das Empresas de Telecomunicações do Brasil, chamou o movimento de golpe; jurista Aécio Flávio Palmeira Fernandes classifica o decreto como irregular.
Em um movimento controverso, o governo Lula publicou um decreto que amplia os poderes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar conteúdos na internet, desconsiderando o projeto de lei que estabelecia o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O ECA Digital, que previa a criação de uma autoridade independente para proteger menores de idade online, enfrentou resistência no Congresso, especialmente em relação a trechos que poderiam levar à censura.
Por meio de uma Medida Provisória (MP), o governo criou 200 novos cargos de regulação e 18 funções de confiança na ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça. Essa MP, que deve ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, gerou controvérsias sobre sua constitucionalidade. A Câmara dos Deputados formou uma comissão mista para analisar a MP, mas até o momento não houve progresso nas discussões.
Controvérsias e Reações
A oposição, representada por deputados como Marcel van Hattem (Novo-RS), critica a manobra do governo, afirmando que nenhum decreto pode suplantar a vontade do Congresso. O parlamentar enfatizou que a criação de uma autoridade independente era crucial para evitar a instrumentalização política do ECA Digital. O relator do projeto na Câmara, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e no Senado, Flávio Arns (Podemos-PR), também destacaram a importância dessa autonomia.
Além disso, a decisão de retirar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade sobre a fiscalização de conteúdos gerou atritos internos no governo. Vivien Suruagy, da Federação Nacional das Empresas de Telecomunicações do Brasil, criticou a ação como um “golpe”, afirmando que a Anatel deveria ter um papel central na nova legislação.
Implicações Legais
O jurista Aécio Flávio Palmeira Fernandes considerou o decreto irregular, afirmando que fere o princípio da separação dos Poderes e a legalidade. Ele argumentou que a ANPD não pode ser designada para uma função que requer a criação de uma nova lei. A Casa Civil e o Ministério da Justiça não se pronunciaram sobre os questionamentos acerca da constitucionalidade da medida.
Essa situação revela um cenário tenso entre o governo e o Congresso, levantando questões sobre a proteção de dados e a regulamentação de conteúdos na internet, especialmente em relação à segurança de crianças e adolescentes.
