- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Câmara declare a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (Partido Liberal – RJ).
- A decisão declarou o trânsito em julgado da ação penal, com Ramagem condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão, e mandou iniciar o cumprimento da pena.
- Ramagem é considerado foragido, tendo fugido para os Estados Unidos; Moraes já havia determinado sua prisão preventiva.
- Moraes pediu que a Câmara oficie o Tribunal Superior Eleitoral para declarar a inelegibilidade de Ramagem e o Ministério da Justiça para adotar providências para afastar Ramagem da Polícia Federal.
- Ramagem foi ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) antes da condenação.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira que a Câmara declare a perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ramagem foi condenado pela Primeira Turma do STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado, com trânsito em julgado confirmado.
O STF afirmou que não cabe mais recurso contra a sentença, iniciando o cumprimento da pena. Ramagem está foragido, após fugir para os Estados Unidos; Moraes havia decretado prisão preventiva dele na semana anterior. A decisão envolve a declaração de perda de mandato prevista na Constituição.
Moraes determinou ainda que sejam tomadas providências institucionais. O ministro mandou oficiar a Câmara para declarar a perda do mandato, o Tribunal Superior Eleitoral sobre a inelegibilidade de Ramagem e o Ministério da Justiça para afastar o deputado da Polícia Federal.
Segundo o dispositivo constitucional citado, a perda de mandato ocorre quando o parlamentar deixa de comparecer a pelo menos um terço das sessões ordinárias, salvo licença autorizada. A decisão ressalta a garantia de ampla defesa, antes do acionamento das medidas cabíveis.
