Helder Barbalho propõe mínimo constitucional para fundo de segurança pública

O governador do Pará, Helder Barbalho, defendeu a inclusão de um repasse constitucional para o Fundo Nacional de Segurança Pública na PEC da Segurança proposta pelo governo Lula. Durante sua participação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Barbalho argumentou que é essencial garantir um mínimo de contribuição federal para a segurança, assim como já ocorre nas áreas de saúde e educação. Atualmente, o fundo de segurança conta apenas com R$ 1 bilhão.

Além do repasse, Barbalho sugeriu a inclusão da Polícia Científica no texto da PEC, que não menciona essa instituição. Ele expressou preocupações sobre a nova Polícia Viária Federal, afirmando que o efetivo atual da Polícia Rodoviária Federal é insuficiente para fiscalizar todos os modais de transporte do país. Para ele, seria necessário aumentar em cinco vezes o efetivo atual para que a nova polícia possa atuar efetivamente.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também se manifestou sobre a PEC, levantando questões sobre a centralização do controle policial. Ele alertou que a proposta poderia prejudicar o pacto federativo, questionando como uma orientação federal poderia entender as especificidades de cada estado. Caiado enfatizou que a centralização poderia favorecer facções criminosas, ao permitir que decisões sobre o que é crime em cada estado sejam tomadas por autoridades distantes da realidade local.

A PEC da Segurança, além de criar a Polícia Viária Federal, também amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, permitindo que investigue crimes relacionados a danos ao meio ambiente e milícias privadas. Essa mudança implica que alguns crimes, atualmente investigados apenas pelas polícias civis estaduais, poderão ser federalizados.