Câmara dos Deputados adia novamente votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública agendada para esta terça-feira, 1º, sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A nova data para o debate ainda não foi definida. A audiência foi solicitada pelo deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ) e visava discutir a proposta que busca integrar e coordenar a segurança pública no Brasil.

A PEC da Segurança Pública propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente respaldado por uma lei ordinária (Lei 13.675/18). A proposta tem como pilares a ampliação das competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal, e o fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação das ações de segurança pública.

Outro aspecto relevante da PEC é a criação de fundos específicos, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Inicialmente, o governo pretendia unificá-los, mas a pressão de governadores e prefeitos resultou na decisão de manter os repasses separados. A proposta estabelece que os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos, conforme a legislação, e proíbe o contingenciamento dos valores.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou em abril que o objetivo principal da PEC é definir diretrizes gerais tanto para a segurança pública quanto para o sistema penitenciário. Ele enfatizou que as normas não foram elaboradas de forma isolada e que haverá um amplo debate com deputados e senadores sobre o tema.