STF retoma julgamento sobre responsabilidade das plataformas digitais nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros, com foco nas diretrizes do Marco Civil da Internet. A expectativa é que a maioria já formada, com sete votos a um, se traduza em um aumento da responsabilidade das plataformas.

O julgamento será reiniciado com o voto do ministro Edson Fachin, que se posiciona de forma "equidistante". Além dele, ainda faltam os votos de Cármen Lúcia e Nunes Marques. Amanhã, um almoço entre os ministros está agendado para discutir uma solução intermediária, e Nunes Marques deve apresentar seu voto após essa conversa.

Entre os pontos em debate, destaca-se a divisão sobre a necessidade de uma ordem judicial para a remoção de conteúdos. Enquanto alguns ministros defendem que uma notificação extrajudicial é suficiente, outros insistem na ordem judicial, especialmente em casos de crimes contra a honra, como calúnia e difamação.

Divergências e Convergências

Um consenso emergente é a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos patrocinados, onde as plataformas devem verificar a legalidade do material. Dos oito ministros que já votaram, apenas André Mendonça defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que limita a responsabilização das plataformas a casos em que não cumpram uma ordem judicial.

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade do artigo, enquanto outros quatro, incluindo Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, consideraram o dispositivo apenas "parcialmente inconstitucional". A extensão da aplicação do artigo 21, que trata da retirada de conteúdos após notificação extrajudicial, também está em discussão.

Responsabilização por Falhas Sistêmicas

Outro aspecto debatido é a possível responsabilização das plataformas por falhas sistêmicas. Barroso argumenta que as empresas devem evitar conteúdos como pornografia infantil e incitação ao suicídio. Dino sugeriu que, em casos de falhas recorrentes, as plataformas sejam punidas com base no Código de Defesa do Consumidor.

Gilmar Mendes propôs a criação de um relatório anual de transparência sobre as práticas de moderação de conteúdo, além da manutenção de um repositório de anúncios com acompanhamento em tempo real. A expectativa é que o julgamento avance e uma decisão final seja alcançada no segundo semestre.