STF analisa lei que proíbe atuação de flanelinhas em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se estados e municípios têm o poder de restringir o exercício de profissões, um assunto que levanta questões sobre a autonomia municipal. O julgamento será baseado em uma ação sobre a lei de Porto Alegre que proíbe a atuação de flanelinhas.

O caso possui repercussão geral, o que significa que a decisão do STF servirá como referência para instâncias inferiores em situações semelhantes. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ainda precisa agendar a data da votação. A Lei Federal 6.242/1975 reconhece a função de guardador de carros, enquanto a Lei 874/2020 de Porto Alegre proíbe essa atividade nas ruas da cidade.

Um flanelinha obteve na Justiça gaúcha o direito de continuar trabalhando, levando a prefeitura a recorrer ao STF. A gestão municipal argumenta que os municípios têm a prerrogativa de regulamentar o uso do espaço urbano de acordo com suas especificidades, incluindo a proibição de certas atividades, mesmo que reconhecidas por normas federais.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou a importância de uma interpretação uniforme da Constituição. Ele afirmou que o tema possui impacto social relevante e que a definição do STF garantirá uma aplicação consistente da legislação em todo o Brasil. A decisão pode influenciar a forma como as cidades regulamentam atividades profissionais em seus territórios.