Deputados buscam limitar poderes da PF na PEC da Segurança e alteram proposta

Deputados discutem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e unificar inquéritos. A proposta, enviada ao Congresso no mês passado, aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um dos principais pontos em debate é a ampliação dos poderes da Polícia Federal (PF), que poderá investigar crimes ambientais e milícias privadas. Parlamentares expressam preocupação com a pressão das polícias civis para evitar interferências em inquéritos locais, mesmo em casos envolvendo facções criminosas. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), planeja abrir um amplo diálogo com os setores de segurança pública antes de elaborar seu parecer.

A inclusão do SUSP na Constituição é considerada crucial para a proposta. O sistema pretende unificar a distribuição de inquéritos e obrigar governadores a adotarem registros de identidade nacionais. Além disso, um cadastro único de antecedentes criminais será acessível a todos os estados. Esses aspectos não devem enfrentar resistência significativa no Congresso.

O texto da PEC prevê que a PF terá a competência de apurar infrações penais que afetem a ordem política e social, incluindo crimes ambientais. Essa redação pode permitir uma interpretação mais ampla, possibilitando a intervenção da PF em inquéritos sobre organizações criminosas. No entanto, integrantes do Ministério da Justiça consideram que a proposta pode ser ajustada para restringir essa ampliação.

Outro ponto de tensão é a atuação da PF em operações de defesa do meio ambiente. Parlamentares temem que isso possa resultar em ações excessivas contra proprietários de terras, uma vez que a Polícia Militar e o Ibama já possuem poderes de fiscalização em áreas rurais.