CCJ da Câmara convida Gilmar Mendes para debater PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um convite ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A reunião abordará a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a ampliação dos poderes da Polícia Federal.

O SUSP, se implementado, unificará a distribuição de inquéritos policiais em todo o Brasil e exigirá que os governadores adotem registros de identidade nacionais para a população. Além disso, o sistema proporcionará um cadastro único de antecedentes criminais, acessível a todos os estados, o que deve facilitar a troca de informações entre as forças de segurança.

A PEC também prevê que a Polícia Federal terá a capacidade de investigar crimes ambientais e milícias privadas. Essa mudança permitirá que alguns delitos, atualmente investigados apenas pela Polícia Civil, sejam federalizados, ampliando o alcance da atuação da PF em questões que afetam a segurança pública.

Os deputados não devem enfrentar resistência em relação aos pontos que tratam da unificação e do cadastro de antecedentes. A expectativa é que a presença de Gilmar Mendes na CCJ contribua para esclarecer aspectos da proposta e suas implicações para a segurança no país.