Câmara de Vereadores do Rio aprova nova lei de licenciamento flexibilizado

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na última sessão, o Projeto de Lei Complementar 2/2025, que atualiza as regulamentações sobre mais-valia e mais-valerá. Essas normas permitem a legalização de imóveis e a ampliação da área edificável mediante pagamento de taxas à prefeitura. O projeto recebeu 84 emendas, das quais 50 foram incorporadas à versão final, que aguarda a sanção do prefeito Eduardo Paes.

A nova legislação amplia as possibilidades de legalização, incluindo a transformação de imóveis antes destinados à hospedagem em residenciais multifamiliares. No entanto, a conversão de hotéis localizados na orla do Rio, especialmente na Barra da Tijuca, está proibida. O fechamento de varandas em prédios residenciais também poderá ser legalizado, assim como a construção de pavimentos de cobertura além do limite atual.

Os valores das taxas serão calculados com base no Valor Unitário Padrão Predial do IPTU, e o pagamento poderá ser parcelado em até 60 vezes, com correção anual pelo IPCA-E. Um desconto de 30% será oferecido para projetos nas Áreas de Planejamento 3 e 5, enquanto o pagamento à vista pode garantir um desconto de 50% se quitado em até 30 dias.

Críticas e Expectativas

O vereador Pedro Duarte (Novo) expressou preocupações sobre a mais-valerá, afirmando que isso pode comprometer o planejamento urbano ao permitir construções além dos limites estabelecidos. A prefeitura, por sua vez, espera arrecadar R$ 500 milhões com essas novas modalidades de regularização ainda este ano.

A emenda que proíbe a transformação de hotéis em residenciais foi bem recebida pelo setor hoteleiro. Alfredo Lopes, presidente do Sindicato dos Meios de Hospedagem, destacou a importância de preservar a vocação turística da orla. Além disso, a nova lei prevê um aumento de até 50% na Área Total Edificável de bens tombados, o que pode impulsionar o desenvolvimento imobiliário na cidade.