Licença de resort de luxo em Maracaípe é anulada por falta de estudo ambiental

A Prefeitura de Ipojuca, localizada no litoral sul de Pernambuco, anulou as licenças ambientais e urbanísticas do Maracaípe Beach Living, um flat-service com mais de 600 unidades. A decisão foi tomada após uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que apontou irregularidades nos processos que levaram à concessão das licenças.

As falhas identificadas incluem a falta de competência da gestão municipal para licenciar empreendimentos com impacto ambiental regional e a ausência de parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano. Com a anulação, a Secretaria recomendou que um novo processo de licenciamento seja iniciado junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), que deverá exigir um Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

A promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do CAO Meio Ambiente, destacou que a anulação das licenças é um avanço na proteção da zona costeira pernambucana. Essa resolução é resultado de um diálogo construtivo com a gestão municipal, que se comprometeu a corrigir irregularidades e respeitar as normas ambientais.

Medidas para Consumidores

Após a anulação, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca emitiu recomendações para proteger os consumidores que já adquiriram unidades no empreendimento. A construtora deve suspender a venda de novas unidades e a divulgação publicitária. Além disso, deve informar os clientes sobre a anulação das licenças em até cinco dias.

Os compradores terão o direito de rescisão contratual, podendo solicitar a devolução integral dos valores pagos, sem multas ou penalidades. A medida visa garantir que os consumidores estejam cientes da situação do empreendimento, que agora se tornou inapto para comercialização.